Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Nº | Data | Resumo | Situação | |
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00067 | 28/09/2021 | Dispõe sobre a criação de banco de empregos, atendimento psicológico, físico mental e para mulheres vítimas... | Concluído | Selecionar |
00015 | 22/02/2021 | Dispõe: Institui o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela administração Direta e Indireta do município... | Concluído | Selecionar |